Da reclusão à reparação: O alcance da lei 11.520/07 sobre hansenianos e seus descendentes.

Resumo

 A hanseníase é uma doença que apresenta uma história de estigmas e preconceitos que afetam a vida daqueles que são por elas  contaminados. Nesse artigo, objetivou-se  discutir  sobre  o alcance da Lei 11.520/07  tanto para  leprosos (hansenianos) que viveram nos hospitais colônias até 1986, quanto para seus descendentes. Do ponto de vista da abordagem do problema, a investigação é de natureza quali-qualitativa. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Concluiu-se com  o reconhecimento  da importância de políticas de reparação para os casos disciplinados na Lei 11.520/07, no entanto, observou-se a necessidade do legislativo nacional, das entidades que militam em prol da reparação de danos causados aos Direitos Humanos e da própria sociedade, definir de forma bastante precisa o alcance dessas normas legais.